DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL “NASCENTES DO ARAGUAIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E
AMBIENTAL “NASCENTES DO ARAGUAIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Alto Garças – MT, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso VI e X da
Lei Orgânica do Município
R E S O L V E:
Art. 1º - Ceder a “Comissão Permanente de Licitação” da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT, ao CIDESANA - Consórcio Intermunicipal
de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Nascentes
do Araguaia, para examinar e julgar, propostas de licitação, relativo ao
exercício 2016, bem como adotar as demais providências previstas na legislação
vigente.
Art. 2º - Os membros da Comissão ora criada responderão solidariamente
por todos os atos conforme, artigo 51, Parágrafo 3º da lei 8.666/93.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças
-MT, em 25 de Outubro de 2016.
CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Alto Garças – MT