CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PORTAL DO ARAGUAIA RESOLUÇÃO N° 13, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016. RESOLUÇÃO N° 13, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PORTAL DO ARAGUAIA RESOLUÇÃO N° 13, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016. RESOLUÇÃO N° 13, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.

“Dispõe sobre a as regras e procedimentos em final de Mandato para a realização das eleições para preenchimento dos cargos de membros da Presidência, Conselheiro Fiscal e Conselheiro Executivo, do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental – CIDESAPA – Portal do Araguaia.” MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES, Presidente do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Portal do Araguaia”, com sede no Município de Pontal do Araguaia,

Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal nº 11.107/2005, de 06 de abril de 2005, e regulamentado pelo Decreto Federal n°. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, em especial atendimento aos artigos 28,29,30,31,32 e 33 do Estatuto Social do CIDESAPA, e demais dispositivos pertinentes, Considerando a necessidade de regulamentar de modo específico as regras e procedimentos para as eleições de preenchimento dos cargos de membros da Presidência, Conselheiro Fiscal e Conselheiro Executivo do CIDESAPA, em final de Mandato dos Entes Consorciados. Considerando a necessidade de promover a eleição no âmbito do Consorcio Portal do Araguaia para o biênio 2017/2018, tendo em vista final de mandato, a eleição será exclusivamente válida para os Prefeitos eleitos e efetivamente diplomados pela Justiça Eleitoral; Considerando a necessidade de dar prosseguimento ás ações, metas e projetos, pelo novo Conselho Diretor; Resolve: Artigo 1º - As eleições para preenchimentos dos cargos de membros da Presidência, Conselheiro Fiscal e Conselheiro Executivo serão realizadas pelo VOTO PESSOAL, ABERTO E DIRETO. § 1º - Cada consorciado efetivo terá direito a um voto, independentemente do valor de seu contrato de rateio, sendo que no ato da eleição, o consorciado efetivo deverá estar representado obrigatoriamente pelo Prefeito Municipal. § 2º - Para efeitos de eleição, o consorciado efetivo não poderá ser representado por procuração ou por qualquer outra pessoa que não seja suplente. § 3º - Para efeitos de eleição, não será aceito qualquer tipo de documento enviado, via fax ou correio eletrônico. Artigo 2º - Poderá se candidatar a cargos do CIDESAPA qualquer consorciado, independentemente do valor do contrato de rateio. § 1º - No ato de registro da chapa só serão deferidas e consideradas vá- lidas para a eleição o consorciado efetivo que esteja adimplente junto ao CIDESAPA, em especial para o pleito da vaga de Presidente. § 2º - A inscrição para candidato a conselheiro titular (executivo e fiscal) deverá ser feita obrigatoriamente em conjunto com a de seu suplente. § 3º - A inscrição para candidato a Presidente deverá ser feita obrigatoriamente em conjunto com os candidatos a conselheiro executivo e fiscal § 4º - As inscrições das candidaturas deverão ser encaminhadas à Secretaria Executiva do CIDESAPA, até 2 (dois) dias úteis após a diplomação, oficializada pela Justiça Eleitoral, caso contrário, serão indeferidas. Artigo 3º - Quando a eleição se der no final de mandato, só terá validade a chapa e o pleito entre os Prefeitos eleitos e Diplomados pela Justiça eleitoral ocasião em que se tornará nulo qualquer pleito que antecedam a diplomação. Artigo 4º - As eleições realizar-se-ão no dia 23 de Dezembro de 2016, às 09h (horário de Mato Grosso), em regime de convocação ÚNICA, na sede do CIDESAPA, em Pontal do Araguaia – MT, vide Calendário Eleitoral para as Eleições 2016 e paragrafo 4º do Art. 2º. § 1º - O sistema de votação adotado será o de voto PESSOAL, ABERTO e DIRETO, sendo que será exigido Quórum Simples (maioria simples) para que seja dado provimento aos cargos de Conselheiros e Presidente. § 2º - As eleições e apurações serão coordenadas pelo atual Conselho Diretor ou por eles designados para tal fim; § 3º - Será publicada no Diário Oficial ou de circulação regional o Edital de Convocação 20 (vinte) dias antes da data fixada no caput do artigo. § 4º - Concluídas tanto a votação como a apuração, a Assembleia Geral proclamará e dará posse em 01/01/2017, a chapa eleita, para o Conselho Diretor do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL “PORTAL DO ARAGUAIA” para o biênio 2017/2018, composto pelos cargos de Presidente, Conselheiro Fiscal e Conselheiro Executivo. Artigo 5º - A vigência desta resolução dar-se-á por prazo determinado, ou seja, após o término das referidas Eleições e consequente apuração de votos e provimento dos cargos do CIDESAPA. Artigo 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE, Pontal do Araguaia/MT, 14 de Outubro de 2016. MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES Presidente